Decreto municipal nº 10.305, de 10 de junho de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.519, de 28 de janeiro de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.780, de 17 de julho de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.470, de 26 de setembro de 1984 não possui Texto Articulado.