Decreto municipal nº 10.476, de 03 de dezembro de 1992 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 423, de 10 de julho de 1950 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.657, de 28 de fevereiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 51, de 15 de dezembro de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.699, de 23 de março de 1981 não possui Texto Articulado.