Decreto municipal nº 9.810, de 24 de setembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 295, de 11 de janeiro de 1943 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.872, de 25 de julho de 1991 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 25, de 19 de dezembro de 1947 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.503, de 16 de maio de 1996 não possui Texto Articulado.