Decreto municipal nº 10.507, de 08 de janeiro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.756, de 29 de setembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.699, de 21 de fevereiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.871, de 30 de novembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.365, de 13 de dezembro de 1983 não possui Texto Articulado.