Lei Complementar municipal nº 288, de 08 de janeiro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.200, de 23 de abril de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.725, de 09 de abril de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.349, de 05 de setembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.435, de 04 de junho de 1984 não possui Texto Articulado.