Decreto municipal nº 10.912, de 28 de janeiro de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.142, de 01 de junho de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.875, de 07 de dezembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.497, de 23 de novembro de 1984 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.910, de 27 de abril de 1987 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.261, de 27 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.