Decreto municipal nº 11.020, de 08 de junho de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.081, de 10 de junho de 2011 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.394, de 02 de julho de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.659, de 20 de março de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.506, de 17 de março de 2020 não possui Texto Articulado.