Lei municipal nº 3.160, de 03 de agosto de 1968 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.865, de 28 de março de 1974 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.980, de 25 de agosto de 1959 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 14.016, de 08 de agosto de 2024 não possui Texto Articulado.