Decreto municipal nº 6.312, de 20 de abril de 1978 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.535, de 29 de novembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.251, de 14 de julho de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.605, de 09 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Este Texto Articulado está em edição.
Decreto municipal nº 13.138, de 05 de março de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.971, de 10 de agosto de 1987 não possui Texto Articulado.