Decreto municipal nº 9.200, de 11 de julho de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.948, de 11 de dezembro de 1974 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.366, de 05 de janeiro de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.864, de 24 de outubro de 2017 não possui Texto Articulado.