Decreto municipal nº 14.849, de 13 de abril de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.599, de 09 de março de 1995 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.522, de 08 de janeiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.685, de 15 de fevereiro de 2000 não possui Texto Articulado.