Decreto municipal nº 11.508, de 24 de maio de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.631, de 04 de julho de 1995 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.759, de 07 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 14.133, de 13 de dezembro de 2024 não possui Texto Articulado.