Decreto municipal nº 11.338, de 20 de outubro de 1995 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.023, de 30 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.390, de 14 de dezembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.869, de 04 de janeiro de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.805, de 21 de maio de 1965 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.047, de 13 de setembro de 2006 não possui Texto Articulado.