Decreto municipal nº 11.447, de 09 de fevereiro de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.790, de 11 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.564, de 31 de março de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.643, de 08 de setembro de 2004 não possui Texto Articulado.