Decreto municipal nº 11.467, de 27 de março de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.442, de 25 de julho de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.223, de 26 de junho de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 590, de 18 de abril de 2008 não possui Texto Articulado.