Lei municipal nº 7.798, de 10 de junho de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.247, de 21 de março de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.661, de 19 de julho de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.801, de 30 de janeiro de 1965 não possui Texto Articulado.