Decreto municipal nº 11.691, de 04 de fevereiro de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.907, de 26 de janeiro de 1994 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.884, de 21 de setembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.723, de 09 de julho de 2009 não possui Texto Articulado.