Decreto municipal nº 21.138, de 20 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.658, de 27 de dezembro de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.957, de 17 de abril de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.000, de 21 de março de 2011 não possui Texto Articulado.