Decreto municipal nº 11.746, de 23 de maio de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 23.214, de 01 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.367, de 20 de dezembro de 1983 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.421, de 16 de setembro de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.808, de 29 de outubro de 1993 não possui Texto Articulado.