Decreto municipal nº 11.836, de 12 de novembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.248, de 28 de setembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.090, de 30 de novembro de 1979 não possui Texto Articulado.