Decreto municipal nº 9.970, de 29 de maio de 1991 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.850, de 02 de dezembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.111, de 19 de novembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.203, de 03 de outubro de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.479, de 24 de outubro de 1955 não possui Texto Articulado.