Lei municipal nº 8.198, de 18 de agosto de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.565, de 02 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.318, de 28 de novembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.123, de 24 de novembro de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.008, de 12 de junho de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.325, de 21 de outubro de 2003 não possui Texto Articulado.