Decreto municipal nº 3.908, de 29 de maio de 1969 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.034, de 10 de julho de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.657, de 24 de janeiro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.355, de 22 de outubro de 1975 não possui Texto Articulado.