Decreto municipal nº 12.299, de 07 de abril de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.762, de 10 de dezembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.327, de 22 de dezembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.071, de 23 de outubro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.293, de 23 de abril de 1980 não possui Texto Articulado.