Lei municipal nº 8.290, de 12 de abril de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.100, de 19 de setembro de 1960 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.032, de 15 de abril de 2016 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 321, de 19 de maio de 1994 não possui Texto Articulado.