Decreto municipal nº 12.324, de 29 de abril de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.472, de 29 de novembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 231, de 05 de setembro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.602, de 18 de outubro de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 150, de 12 de janeiro de 1987 não possui Texto Articulado.