Decreto municipal nº 11.195, de 19 de janeiro de 1995 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.494, de 23 de setembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.333, de 19 de janeiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.679, de 20 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.360, de 27 de setembro de 2019 não possui Texto Articulado.