Lei municipal nº 4, de 09 de novembro de 1936 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 653, de 12 de novembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.359, de 14 de outubro de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.560, de 25 de março de 1993 não possui Texto Articulado.