Decreto municipal nº 12.640, de 07 de janeiro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.489, de 13 de dezembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.264, de 31 de maio de 1995 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.764, de 07 de junho de 2017 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.788, de 14 de julho de 2017 não possui Texto Articulado.