Lei municipal nº 8.497, de 22 de maio de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.597, de 08 de agosto de 1985 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 667, de 21 de setembro de 1951 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 701, de 22 de outubro de 1951 não possui Texto Articulado.