Lei municipal nº 8.521, de 09 de junho de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.198, de 06 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.292, de 30 de agosto de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.560, de 25 de março de 1993 não possui Texto Articulado.