Decreto municipal nº 14.050, de 31 de dezembro de 2002 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.816, de 24 de agosto de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.821, de 28 de agosto de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.575, de 20 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.