Decreto municipal nº 15.392, de 08 de dezembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.336, de 29 de dezembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 496, de 10 de novembro de 2003 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 113, de 13 de setembro de 1948 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.364, de 10 de novembro de 2006 não possui Texto Articulado.