Decreto municipal nº 12.897, de 05 de setembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.788, de 09 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.877, de 17 de março de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 470, de 06 de setembro de 1950 não possui Texto Articulado.