Lei municipal nº 8.682, de 26 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.313, de 05 de outubro de 2017 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.029, de 29 de dezembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.545, de 06 de julho de 2000 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-SMAMS nº 23, de 24 de agosto de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.634, de 27 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.