Decreto municipal nº 13.285, de 04 de julho de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.981, de 09 de setembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.457, de 19 de novembro de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.656, de 23 de setembro de 1976 não possui Texto Articulado.