Decreto municipal nº 8.530, de 03 de janeiro de 1985 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.793, de 17 de outubro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.097, de 29 de janeiro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.371, de 24 de agosto de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.563, de 04 de setembro de 1963 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.889, de 17 de novembro de 1981 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 82, de 17 de janeiro de 1983 não possui Texto Articulado.