Lei municipal nº 8.897, de 30 de abril de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.797, de 25 de outubro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.214, de 13 de fevereiro de 1992 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 178, de 03 de maio de 1988 não possui Texto Articulado.