Decreto municipal nº 5.655, de 23 de setembro de 1976 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.241, de 24 de agosto de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.418, de 16 de setembro de 1970 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.915, de 29 de dezembro de 1958 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.350, de 19 de setembro de 2012 não possui Texto Articulado.