Decreto municipal nº 17.124, de 28 de junho de 2011 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.585, de 26 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.056, de 27 de dezembro de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.392, de 25 de novembro de 1999 não possui Texto Articulado.