Decreto municipal nº 22.060, de 30 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.153, de 31 de março de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.229, de 26 de novembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.490, de 06 de maio de 1996 não possui Texto Articulado.