Lei municipal nº 9.259, de 13 de novembro de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.583, de 07 de março de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 218, de 16 de janeiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 685, de 28 de dezembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.326, de 28 de setembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.396, de 11 de novembro de 2019 não possui Texto Articulado.