Lei municipal nº 9.563, de 21 de julho de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.325, de 30 de novembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 204, de 28 de dezembro de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.627, de 23 de janeiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.758, de 12 de junho de 1997 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.871, de 04 de janeiro de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 57, de 27 de janeiro de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.553, de 01 de novembro de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.229, de 19 de julho de 1961 não possui Texto Articulado.