Decreto municipal nº 14.481, de 25 de fevereiro de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.570, de 08 de junho de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.053, de 08 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.523, de 09 de janeiro de 2014 não possui Texto Articulado.