Decreto municipal nº 19.074, de 06 de julho de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.709, de 11 de novembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.458, de 01 de agosto de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.467, de 04 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 111, de 03 de junho de 1940 não possui Texto Articulado.