Lei municipal nº 11.621, de 19 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.001, de 25 de maio de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.824, de 12 de junho de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.266, de 18 de janeiro de 2012 não possui Texto Articulado.