Decreto municipal nº 19.277, de 31 de dezembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.596, de 17 de setembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 25, de 10 de maio de 1939 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.776, de 29 de maio de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.690, de 01 de outubro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.930, de 04 de junho de 1987 não possui Texto Articulado.