Decreto municipal nº 14.822, de 18 de fevereiro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.205, de 25 de abril de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 414, de 19 de setembro de 1949 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.314, de 18 de dezembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 4.691, de 21 de dezembro de 1979 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.783, de 07 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.