Decreto municipal nº 16.211, de 04 de fevereiro de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.878, de 09 de junho de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.472, de 17 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.113, de 19 de novembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.645, de 10 de dezembro de 1996 não possui Texto Articulado.