Lei municipal nº 8.373, de 09 de novembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.583, de 28 de julho de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.761, de 15 de junho de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.420, de 23 de dezembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.608, de 16 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.669, de 14 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.